Dimitri Lares 
MEI — O perdão de dívidas proposto ainda não vale como lei, mas já é urgente que microempreendedores verifiquem onde suas cobranças estão registradas: muitas pendências aparecem na Receita Federal, outras na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conferir agora pelo celular pode evitar adesões equivocadas e golpes enquanto a proposta segue em tramitação.
Onde checar débitos pelo celular
O primeiro passo é usar o app MEI da Receita Federal para visualizar DAS em aberto, parcelas de acordos vencidas e declarações anuais não entregues (DASN-SIMEI). O login exige conta gov.br.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Para dívidas já inscritas na PGFN, use o portal REGULARIZE no navegador do celular; o aplicativo Dívida Aberta oferece consulta pública, mas não substitui o relatório completo de inscrições.
O projeto prevê cancelamento de dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026.
O que muda com a proposta e quais alternativas existem
A proposta em análise propõe perdão integral dos créditos da União atribuíveis a MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, mas só terá efeito após completar a tramitação e eventual sanção. A redação aprovada na Câmara inclui exigência de requerimento à PGFN e manutenção dos pagamentos do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor.
Enquanto isso, a PGFN mantém uma transação por adesão prevista na Portaria nº 2.970/2026, que oferece 50% de desconto para inscrições no código de receita 1537 (Simples Nacional – MEI) de até cinco salários mínimos (limite de R$ 8.105, com salário mínimo de R$ 1.621 em 2026), pagamento em até 60 prestações e parcela mínima de R$ 25.
O que você acha? Você já checou o CNPJ do seu MEI nos canais oficiais para saber se tem pendências? Para acompanhar mais conteúdos sobre o tema, acesse nossa editoria.
Foto: Divulgação
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Perguntas Frequentes
Qual aplicativo mostra se o MEI está devendo pelo CNPJ?
O app MEI, da Receita Federal, permite ver pendências do Simei em cobrança na Receita e emitir guias de DAS para competências não quitadas; dívidas inscritas na PGFN precisam ser conferidas no portal REGULARIZE e a consulta pública complementar é feita pelo app Dívida Aberta.
O perdão de dívidas do MEI será automático ou exige pedido?
O perdão do MEI não é automático na redação aprovada pela Câmara em 14 de outubro de 2026: a proposta exige requerimento à PGFN e pagamento em dia das contribuições do DAS nos seis meses seguintes à vigência da lei, além de desistência de ações judiciais relacionadas para quem litiga débitos.
Quantos MEIs podem ser alcançados e qual o montante estimado?
A estimativa de alcance da proposta Prospera MEI é de cerca de 3,6 milhões de MEIs, com aproximadamente R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União; o perdão abrangeria débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, se aprovado e sancionado.
