Rafael Menezes MEI — A rotina do microempreendedor exige atenção a três frentes: o pagamento do imposto mensal (DAS), o registro das vendas via nota fiscal e a declaração anual. As alterações regulatórias que entram em vigor na transição para 2027 podem alterar como você emite documentos e organiza o CNPJ, então revisar processos e sistemas é essencial.
Custo do DAS, atrasados e a organização financeira
No exercício de 2026, o DAS mensal do MEI comum varia conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem combina comércio e serviços. O componente previdenciário corresponde a 5% do salário mínimo, que naquele ano representou R$ 81,05.
Pix: comprovante falso — confirme no extrato antes de liberar
Leia a matéria completa →
iPhone 15: 128 GB sai por 12x de R$ 304,98 com cupom
Leia a matéria completa →
Sílvia Cunha Lima terá nova eleição após cassação mantida pelo TRE-PB
Leia a matéria completa →
Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Em caso de atraso, o MEI deve emitir a guia atualizada no PGMEI ou no aplicativo MEI da Receita, selecionando corretamente ano e competência para que o sistema calcule encargos. Mesmo sem faturamento, a obrigação de pagar a contribuição permanece enquanto o cadastro estiver ativo.
A Resolução CGSN nº 190/2026 amplia a regra de emissão de documentos fiscais pelo MEI e prevê uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil nas operações com mercadorias, mantendo a NFS-e nacional para serviços.
Notas fiscais, a transição para 2027 e a declaração anual
Para prestação de serviços, o MEI deve usar a NFS-e (nota de serviço) no padrão nacional; para venda de mercadorias, a regra muda com a preferência pela Nota Fiscal Fácil em determinadas operações a partir de janeiro de 2027. A dispensa de emitir nota para consumidor final pessoa física não elimina situações em que o cliente solicita o documento.
A DASN-SIMEI declara a receita bruta do ano anterior e, por regra geral, a entrega ocorre até 31 de maio: a declaração apresentada em 2026 refere-se a 2025. Lembre-se: faturamento é o total das vendas registradas, não o lucro após despesas.
O que você acha? As mudanças na emissão de notas e nos procedimentos do MEI vão afetar sua rotina? Para acompanhar mais, acesse nossa editoria.
Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
Como calcular e pagar o DAS do MEI em 2026 e o que muda se houver atraso?
O DAS do MEI em 2026 tem valores fixos por atividade: R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços) e R$ 87,05 (comércio e serviços); o componente previdenciário equivale a 5% do salário mínimo, ou R$ 81,05 naquele ano. Em atraso, gere uma guia atualizada no PGMEI ou no app MEI, escolhendo o ano e a competência corretos para o cálculo de encargos.
Que nota fiscal o MEI deve emitir para serviços e mercadorias com as regras anunciadas para 2027?
A emissão de notas para o MEI seguirá a NFS-e nacional para serviços e, a partir de janeiro de 2027, a Nota Fiscal Fácil foi prevista como opção preferencial e gratuita para operações com mercadorias, de acordo com a Resolução CGSN nº 190/2026. Para vendas a consumidor final, a dispensa prevista não impede o atendimento a pedidos de nota.
Quando o MEI entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) e como registrar o faturamento?
A DASN-SIMEI do MEI deve ser entregue até 31 de maio, declarando a receita bruta do ano-calendário anterior — por exemplo, a declaração de 2026 considera a receita de 2025. Registre sempre o valor bruto das vendas (ex.: venda de R$ 200 fica registrada como R$ 200), usando relatórios mensais para montar o total anual.
