Leticia Rodrigues MEI — A rotina do Microempreendedor Individual para emitir notas fiscais terá que ser revista, porque a Resolução CGSN nº 190/2026 amplia os casos em que documento fiscal deve ser gerado, afetando vendas de mercadorias e algumas prestações de transporte. A mudança exige checagens práticas no cadastro, no emissor e na operação comercial antes da virada do ano.
O que muda na prática para emissão
A Resolução CGSN nº 190/2026 prevê, em regra, entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027 e amplia a exigência de documentação fiscal nas vendas e nas prestações realizadas por MEI.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Para prestações de serviço permanece indicada a NFS-e de padrão nacional, gratuita. Já para vendas de mercadorias e determinados serviços de transporte a orientação aponta para o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil (NFF).
A Resolução CGSN nº 190/2026 amplia a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para vendas e prestações, com efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como se preparar antes da vigência
Revise o cadastro do CNPJ e a atividade econômica; identifique se sua operação é venda, prestação de serviço ou um conjunto de operações mistas que exigem tratamento distinto na nota.
Liste operações, organize descrições claras para os itens faturados, confirme atualizações no emissor usado e crie uma rotina de conferência que relacione notas a recebimentos. Faça testes de acesso e utilize ambientes de teste quando disponíveis — evitar emitir notas reais apenas para testar.
O que você acha? Você já revisou o cadastro e o emissor do seu MEI para 2027? Para acompanhar mais notícias sobre decisões nacionais que afetam microempreendedores, acesse nossa editoria.
Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
O que a Resolução CGSN nº 190/2026 altera especificamente para o MEI na emissão de notas?
A Resolução CGSN nº 190/2026 amplia a exigência de emissão de documentos fiscais para o MEI, com vigência prevista em 1º de janeiro de 2027. A norma amplia a documentação em vendas e prestações, mantendo a NFS-e nacional gratuita para serviços e recomendando a Nota Fiscal Fácil (NFF) para mercadorias e alguns transportes.
O MEI precisa migrar para a NFS-e nacional como microempresa e EPP fizeram em novembro de 2026?
A Resolução nº 191 determinou a obrigatoriedade da NFS-e nacional para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) a partir de 1º de novembro de 2026; o MEI não foi automaticamente enquadrado nessa migração. É preciso confirmar a categoria da empresa antes de aplicar qualquer mudança de emissor ou procedimento.
A nova nota fiscal implica aumento de impostos para o MEI a partir de 2027?
A obrigatoriedade de emitir um documento fiscal distinta da forma de apuração de tributos; a Resolução CGSN nº 190/2026 não altera, por si só, o regime tributário do MEI. Ajustes em campos da nota não significam automaticamente nova alíquota; use as regras do seu enquadramento e os documentos oficiais para interpretar impactos fiscais.
