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Isenção de ICMS para PCD: benefício é prorrogado por mais um ano

Resumo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação da isenção de ICMS para a compra de veículos destinados a pessoas com deficiência e autistas, por meio do Convênio ICMS nº 133/2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026. A medida estende a vigência do benefício por mais um ano, mas a entrada em vigor ainda depende de ratificação nacional.

Isenção de ICMS para PCD: benefício é prorrogado por mais um ano
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Isenção de ICMS para PCD — a prorrogação do benefício fiscal foi formalizada no Convênio ICMS nº 133/2026, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026, garantindo a continuidade da política por mais um ano enquanto trâmites finais são concluídos.

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O alcance da prorrogação

O convênio amplia a validade de diversos benefícios fiscais estaduais e do Distrito Federal, incluindo a isenção de ICMS destinada a pessoas com deficiência e autistas. No texto legal, o benefício para PCD está especificado no inciso XXIV, enquanto o inciso VII trata de isenção para taxistas.

Atualmente, o regime prevê isenção integral para veículos novos com preço de até R$ 70.000 e isenção parcial para modelos com preço entre R$ 70.000 e R$ 120.000 — o imposto é dispensado apenas sobre a parcela de até R$ 70.000, sendo tributada a diferença que ultrapassar esse limite.

O Convênio ICMS nº 133/2026, de 17 de novembro de 2026, estabelece a prorrogação dos benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, com validade prevista até 31 de dezembro de 2027.

Trâmites que ainda faltam

Apesar da aprovação pelo Confaz, a vigência plena depende da ratificação nacional prevista na cláusula quarta do convênio, que exige publicação específica no Diário Oficial da União para que as regras passem a valer formalmente.

Enquanto a ratificação não é publicada, os estados mantêm a previsão da prorrogação, mas a aplicação prática do benefício aguarda o desfecho desse último ato administrativo.

O que você acha? Você considera justa a prorrogação da isenção de ICMS para pessoas com deficiência? Para acompanhar mais sobre essa pauta, acesse nossa editoria.

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Perguntas Frequentes

Como o Convênio ICMS nº 133/2026 altera a isenção de ICMS para pessoas com deficiência e autistas?

O Convênio ICMS nº 133/2026 prorroga a validade de benefícios fiscais estaduais até 31 de dezembro de 2027 e inclui a isenção de ICMS destinada a pessoas com deficiência e autistas no inciso XXIV. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026, mas a vigência depende de ratificação nacional prevista na cláusula quarta.

Quem tem direito à isenção de ICMS para compra de veículos e quais são os limites de preço?

A isenção de ICMS para PCD atende pessoas com deficiência e autistas na aquisição de veículos novos; a regra vigente prevê isenção integral para preços de até R$ 70.000 e isenção parcial para modelos com preço entre R$ 70.000 e R$ 120.000, cobrando imposto sobre a parcela que exceder R$ 70.000.

Quando a prorrogação da isenção de ICMS para PCD passa a valer na prática?

A prorrogação da isenção de ICMS para PCD foi aprovada pelo Confaz e publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2026, mas só passa a valer após a ratificação nacional prevista na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 133/2026; essa publicação final é o último passo administrativo requerido.

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POR Thiago Nogueira
Thiago Nogueira

Cobertura geral | Thiago Nogueira escreve sobre política, cidades e atualidades, sempre com linguagem acessível e direta para o leitor paraibano.

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