Mariana Costa Prefeitura de São Paulo — a Justiça determinou que sejam tornados públicos os contratos que regem a realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 em Interlagos, abrindo caminho para que o contribuinte conheça quanto a cidade pagou e quais contrapartidas foram firmadas.
Prazo e efeito prático da decisão
A decisão do Supremo fixa um prazo máximo de 90 dias, contados da intimação para cumprimento da sentença, para que a Prefeitura entregue integralmente os documentos solicitados. Caso a Prefeitura não cumpra, a sentença prevê sanções, incluindo multa diária por descumprimento.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →O trânsito em julgado foi certificado em 14 de outubro de 2026, o que esgota as chances de recurso da administração municipal; por isso, a abertura dos contratos deixa de ser apenas uma possibilidade e torna-se obrigação judicial.
“A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição.”
Histórico da disputa e o contrato até 2035
A disputa judicial começou em janeiro de 2021, quando o advogado Igor Rabelo Melo solicitou, via Lei de Acesso à Informação, os autos que embasaram a contratação da categoria. A 8ª Vara de Fazenda Pública autorizou a divulgação desde então, e a Prefeitura recorreu sucessivamente até ser derrotada no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Superior Tribunal de Justiça e, por fim, no Supremo.
O acordo que vira alvo da transparência inclui contratos assinados com a Formula One World Championship Limited e com a MC Brazil Motorsport Holdings. A cidade renovou o vínculo para receber a categoria até 2035 em aditivo publicado em 4 de novembro; o contrato original já havia sido alterado em 2023, mas os valores e contrapartidas nunca foram tornados públicos.
O que você acha? Você considera justa a exigência de transparência sobre os gastos da Prefeitura de São Paulo com a Fórmula 1? Para acompanhar mais, acesse nossa editoria.
Perguntas Frequentes
Quando a Prefeitura de São Paulo precisa entregar os contratos da Fórmula 1?
A Prefeitura de São Paulo precisa entregar os contratos no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da intimação para cumprimento da sentença. O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 14 de outubro de 2026, o que encerrou as possibilidades de novos recursos e tornou o prazo executório.
O que os contratos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings vão revelar?
Os contratos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings devem revelar os valores pagos pela Prefeitura e as contrapartidas acordadas, incluindo o aditivo publicado em 4 de novembro que amplia o vínculo até 2035. Essas informações permitirão calcular o custo público total para manter a corrida em Interlagos.
Quem iniciou a ação que pediu a abertura dos documentos da Prefeitura de São Paulo?
A ação que culminou na abertura dos papéis foi iniciada em janeiro de 2021 pelo advogado Igor Rabelo Melo, por meio de pedido à Lei de Acesso à Informação. Desde então, a medida foi autorizada pela 8ª Vara de Fazenda Pública e confirmada em instâncias superiores, incluindo a Primeira Turma do STF, que derrubou o último recurso em sessão encerrada em 21 de agosto.
